Informações sobre o processamento de dados e os seus direitos
Seus dados estão em boas mãos com a AOK, que deve cumprir o sigilo social (§ 35 SGB I – Sozialgesetzbuch, Erstes Buch (I); Código de Segurança Social Alemão, Livro I). Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD da UE), fortalecendo ainda mais os seus direitos como cliente. As informações a seguir fornecem um panorama sobre a coleta e o processamento dos seus dados e os seus direitos relacionados.
Como prestadora de seguro solidário de saúde e de cuidados de longa duração, a AOK tem a função de manter, recuperar ou melhorar o estado de saúde dos seus segurados, bem como prestar assistência a quem precisa de cuidados e depende de apoio solidário devido à gravidade da sua condição.
Os serviços e demais despesas são financiados pela cobrança de contribuições de empregadores e membros.
Para poder cumprir essas funções legalmente atribuídas, a AOK-Bundesverband processa os dados necessários. Tais dados são coletados do usuário com base em deveres legais de cooperação (ver, entre outros, §§ 60 ss. do Erstes Sozialgesetzbuch – SGB I) ou no seu consentimento. Além disso, nos termos do referido Sozialgesetzbuch, a AOK também recebe dados de terceiros (por exemplo, do seu empregador ou de prestadores de serviços). O não fornecimento dos dados pode lhe trazer desvantagens na concessão de benefícios (recusa ou retirada de benefícios).
A base legal para o processamento de dados do seguro de saúde é o § 284 SGB V. Para o seguro de cuidados de longa duração, é o § 94 SGB XI. Além disso, a AOK-Bundesverband tem atribuições previstas em outras disposições legais que exigem o processamento de dados pessoais.
Adicionalmente, a AOK-Bundesverband processa dados com base em declarações expressas de consentimento (art. 6 (1), item a) do RGPD da UE).
Processamos as seguintes categorias de dados:
- Dados pessoais (por exemplo, dados de endereço e contato, data de nascimento)
- Dados sobre a adesão e o seu início
- Dados sobre tarifas facultativas e programas de bonificação
- Dados de prestadores de serviços e outros parceiros contratuais
- Dados de potenciais clientes e participantes de sorteios
- Dados de promoções e programas
Os dados são regularmente transmitidos, em conformidade com a legislação, a: instituições de seguros de pensão e acidentes; Bundesagentur für Arbeit (Agência Federal de Emprego); Medizinischer Dienst der Krankenversicherung (Serviço Médico do Seguro de Saúde); prestadores de serviços; órgãos de assistência social; bem como no contexto de operações de pagamento a instituições financeiras, empregadores e órgãos pagadores. Além disso, os dados só podem ser transmitidos nos casos individuais previstos por lei, de acordo com §§ 67d ss. do SGB X (por exemplo, a autoridades policiais, administração local e municipal, autoridades fiscais).
A AOK pode ter suas atribuições legais cumpridas por outros fornecedores, parceiros ou prestadores de serviços (especialmente subcontratantes).
A AOK-Bundesverband pode usar e processar para outros fins os dados legalmente coletados e armazenados dos titulares, desde que com outra base legal nos termos do SGB ou com consentimento explícito do titular dos dados.
Para o cumprimento das funções, os dados serão armazenados pelos períodos de retenção legalmente especificados (por exemplo, § 110a SGB IV, § 304 SGB V, § 84 SGB X, § 107 SGB XI) e depois excluídos.
- Direito de acesso aos dados processados (art. 15 do RGPD da UE em conjunto com § 83 SGB X)
- Direito de retificação de dados incorretos (art. 16 do RGPD da UE em conjunto com § 84 SGB X)
- Direito de exclusão (art. 17 do RGPD da UE em conjunto com § 84 SGB X)
- Direito de limitação do processamento (art. 18 do RGPD da UE em conjunto com § 84 SGB X)
- Direito de oposição (art. 21 do RGPD da UE em conjunto com § 84 SGB X)
- Direito de portabilidade dos dados (art. 20 do RGPD da UE)
- No caso do processamento de dados por consentimento, você tem o direito de revogá-lo a qualquer momento com efeito para o futuro.
Responsável:
AOK-Bundesverband
Rosenthaler Strasse 31
10178 BerlinTelefone: 030 34646-0
Fax: 030 34646-2502Se tiver dúvidas ou se acreditar que o processamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a lei, você pode entrar em contato conosco ou com nosso responsável pela proteção de dados. Contate o nosso responsável pela proteção de dados em:
Dados de contato do responsável pela proteção de dados:
Responsável pela proteção de dados da AOK:e-mail: datenschutz@bv.aok.de
Endereço:
AOK-Bundesverband GbR
Rosenthaler Strasse 31
10178 Berlin
Telefone: (030) 346 46-0Você tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de supervisão se julgar que o tratamento dos seus dados pessoais decorre de forma ilegal. O contato da autoridade de supervisão responsável pela AOK-Bundesverband é:
Berliner Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit
Friedrichstr. 219
10969 Berlin
Telefone: +49 (0)30 13889-0
Fax: +49 (0)30 2155050
E-mail: mailbox@datenschutz-berlin.de